Declaramos que o último Certificado de Regularidade Previdenciária do FUNPREM expirou em 27 de maio de 2006, sendo que a partir de então o FUNPREM Muaná não teve mais CRP válido, deste modo as medidas cabíveis estão sendo tomadas.
Reiteramos que o CRP, somente é emitido pela Secretaria da Previdência Social quando este atende regularmente todos os requisitos exigidos. E neste sentido, é do conhecimento deste egrégio Tribunal de Contas que apesar do esforço engendrado por esta gestão, ainda não foi possível equacionar as seguintes pendências:
- Certificado de Regularidade Previdenciária
- Calculo Atuarial
- Politica de Investimento
- Certificação dos Gestores e Conselho
