LEI Nº 165/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a revogação da lei nº 124 de dezembro de 2005, que revogou os anexos da lei 19/1997 do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da prefeitura municipal de Muaná, e dá outras providências)