INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2025-002 (Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011) e a lei da transparência (IC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de contas, ministério público e outros, em atendimento as necessidades do instituto de previdência dos servidores do município de Muaná-PA, por um período de 12 meses)