INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2025-004 (Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria técnica especializada, no âmbito do instituto de previdência dos servidores do município Muaná, compreendendo no acompanhamento, aperfeiçoamento e modernização dos serviços destinados as áreas de compras, licitações e contratos administrativos, operando e capacitando os servidores para a correta instrução do processo administrativo e a correta utilização dos portais e sistemas de licitação, de acordo com a lei 8.666/93 (licitações e contratos administrativos), lei 10.520/02 (pregão), lei 12.462/11 (RDC), lei 14.133/21 (NLCC) e, as demais normas vigentes que regem à matéria, por um período de 12 meses)